São Paulo - Decreto Municipal

Em 2010, São Paulo padeceu de uma onda de repressão a artistas de rua.  Cientes de seus direitos, denunciaram os abusos, manifestaram-se publicamente e terminaram por atrair a atenção da Prefeitura de São Paulo, que decidiu por um fim à confusão.

Após meses de diálogo, chegou-se a um texto que foi transformado em Decreto Municipal pelo então prefeito Gilberto Kassab.

O Decreto Municipal 52.504, de 19 de julho de 2011, garante a liberdade de expressão artística nos espaços públicos da cidade e também apresenta as responsabilidades de artistas nestes espaços.

Para resumir, os seguintes direitos estão garantidos:
  • apresentar-se em ruas, praças e parques sem a necessidade de licença ou autorização, contanto que permita a circulação de pedestres e veículos;
  • passar o chapéu (receber doações) sem ser tachado de "comércio ilegal";
  • utilizar equipamentos eletrônicos, desde que respeitados os limites de ruído;

É fundamental que tod@ artista que queira se apresentar na cidade de São Paulo imprima e carregue sempre consigo uma cópia deste decreto, uma vez que não é conhecido por todo policial e fiscal da cidade.  Este documento é sua garantia legal.

Por isso, criamos um documento que pode ser impresso em casa.  Clique aqui para baixar uma cópia em PDF.